[26/11/2020 - 12:39]
Projeto concede aos surdos direito à isenção de IPI para compra de carros
Lei já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas
O Projeto de Lei 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.
Pinato: “Políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia” Ele lembra que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.
“As políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia e independência”, conclui.