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[15/07/2020 - 14:24] Governo veta dispositivo que restringia redução das contribuições destinadas ao Sistema S

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 15-7, a Lei 14.025, de 14-7-2020, resultante do Projeto de Lei de Conversão da MP - Medida Provisória 932, de 31-3-2020, vetando o dispositivo que restringia a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S) às competências de abril e maio de 2020.

É oportuno lembrar que a MP 932/2020, para mitigar os efeitos da crise econômica causada pelo novo coronavírus (Covid-19), reduziu pela metade, de 1-4 até 30-6-2020, as alíquotas das contribuições destinadas ao Sescoop, ao Sesi, ao Sesc, ao Sest, ao Senac, ao Senai, ao Senat e ao Senar.

Desta forma, com o veto, o Governo manteve a redução das alíquotas para a competência junho de 2020, conforme previa o texto da MP 932/2020, sob a justificava de que a propositura legislativa (PLV 17/2020) incide em majoração da alíquota no mês de junho e com efeito retroativo, o que viola o princípio da irretroatividade tributária, bem como incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico perfeito.

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