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[14/08/2012 - 14:57] -
Direito Administrativo
É direito do acusado de improbidade produzir provas em sua defesa
[14/08/2012 - 14:38] -
Direito Eleitoral
Candidata que simulou rompimento de união estável é inelegível
[14/08/2012 - 14:06] -
Poder Judiciário
TRF-2ª Região eliminará precatórios arquivados há mais de dez anos
[14/08/2012 - 13:24] -
Direito Processual Civil
Valores repassados por cartão de crédito não podem ser penhorados
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Direito Civil
Não cabe indenização por reportagem que denuncia crime
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Direito do Consumidor
Passageiro que ficou retido em avião por sete horas é indenizado
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Direito do Trabalho
Salário mínimo não é fator de reajuste da remuneração profissional
[14/08/2012 - 09:40] -
Direito Civil
Existência de negativações anteriores obsta reparação por dano moral
[14/08/2012 - 09:01] -
ECA
Juiz regulariza "adoção à brasileira" e retira criança de abrigo
[14/08/2012 - 08:22] -
Direito do Trabalho
Aposentado continuará como beneficiário em plano de saúde
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