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NOTÍCIAS
[21/08/2012 - 10:33] -
Direito Civil
Trabalhador é indenizado por erro ao receber seguro desemprego
[21/08/2012 - 09:38] -
Direito Processual Penal
Juiz de Minas inova, fixando as datas dos próximos atos do processo
[21/08/2012 - 08:41] -
Poder Judiciário
Para STJ, novo CPC trará celeridade tratando de causas coletivas
[21/08/2012 - 07:50] -
Direito Constitucional
Lei que isenta taxa para primeira carteira de identidade é questionada
[20/08/2012 - 16:23] -
Direito Administrativo
Cabe mandado de segurança por não intimação na próxima fase de certame
[20/08/2012 - 15:32] -
Direito do Trabalho
Empregada é compensada com horas extras por intervalo não usufruído
[20/08/2012 - 14:38] -
Direito Tributário
São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
[20/08/2012 - 13:56] -
Direito Civil
Marca nutricional é condenada por uso indevido de imagem de atleta
[20/08/2012 - 13:01] -
Direito Administrativo
1ª colocada que renuncia vaga permite nomeação de 2ª
[20/08/2012 - 11:45] -
Direito Constitucional
Lei que registra DNA de criminosos sexuais possui vício de iniciativa
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