A rejeição do texto e dos apensados foi pedida pelo relator na comissão, deputado Fausto Pinato (PP-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Fausto Pinato destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473/17) exige estimativa dos impactos orçamentários e financeiros advindos das proposições, o que não aconteceu no caso.

Segundo o projeto, o Decreto 9.394/18 inviabiliza a permanência da indústria de concentrados em Manaus, que responde por grande parte do faturamento do Polo Industrial. “A modificação das alíquotas acaba, na prática e sem lei, com o incentivo fiscal garantido para a Zona Franca”, diz o texto.

O governo alega que o incentivo foi reduzido em nome do equilíbrio fiscal e que o decreto corrigiu uma distorção: a carga sobre o insumo (20%) era maior do que sobre o produto final (4%). Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes.

FONTE: Agência Câmara