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A Resolução 27 SEFAZ, de 16-3-2007, publicada no DO-RJ de 19-3-2007, além de criar os códigos, que deverão constar no Campo 04 do DARJ, também esclarece quando deve ser utilizado o DARJ e quando deve ser utilizada a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – O recolhimento de ICMS devido por operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá ser efetuado: I – por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na hipótese de tratar-se de contribuinte substituto: a) por força de convênio ou protocolo com o Estado onde o contribuinte está localizado; b) por força de Termo de Acordo assinado pelo contribuinte com o Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de não haver convênio ou protocolo com o Estado onde ele está localizado. II – por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), no código de receita 023-0 – ICMS Substituição Tributária, devendo, obrigatoriamente, identificar a origem do recolhimento indicando no campo nº 4, “Documento de Origem”, da seguinte maneira: a) no caso de recolhimento efetuado pelo contribuinte substituto localizado neste Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo I; b) no caso de recolhimento efetuado pelo adquirente estabelecido neste Estado, na qualidade de contribuinte substituído, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo II; c) no caso de recolhimento, efetuado em nome do adquirente estabelecido neste Estado, pelo remetente localizado em outra unidade federada, não sendo este signatário de Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, nem havendo convênio ou protocolo com seu Estado, utilizar códigos de identificação, conforme o Anexo III. Art. 2º – Os DARJ de que trata esta Resolução poderão ser emitidos pelo Portal de Pagamentos no endereço www.receita.rj.gov.br. Art. 3º – Fica a Superintendência de Arrecadação (SUAR) autorizada a instituir, alterar ou extinguir códigos de identificação de recolhimentos e a baixar normas complementares. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)
[21/03/2007 - 10:20] SEFAZ cria códigos de identificação para preenchimento do DARJ de pagamento do ICMS/Substituição Tributária
A obrigatoriedade do uso do código de identificação no Campo 4 do DARJ se aplica aos pagamentos de ICMS/Substituição Tributária que ocorrerem a partir de 1-4-2007.
Veja o teor da Resolução 27 SEFAZ/2007:
Anexo I
IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, inc II, "a" da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 27/2007
Código | Descrição |
108 | BEBIDAS (Protocolo ICMS 11/91) |
116 | CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
124 | VEÍCULOS E PNEUMÁTICOS (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
132 | MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
140 | PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) – Protocolo ICMS 36/2004 |
159 | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (ANEXOS I e II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
167 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
175 | CIMENTO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
183 | TINTAS E VERNIZES (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
191 | VENDA PORTA A PORTA |
205 | MATERIAL DE LIMPEZA DOMÉSTICA (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
396 | OUTROS |
Anexo II
IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, inc. II, "b" da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 27/2007
Código | Descrição |
400 | BEBIDAS (Protocolo ICMS 11/1991) |
418 | CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
426 | VEÍCULOS E PNEUMÁTICOS (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
434 | MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
442 | PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) – Protocolo ICMS 36/2004 |
450 | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (ANEXOS I e II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
469 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
477 | CIMENTO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
485 | TINTAS E VERNIZES (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
493 | VENDA PORTA A PORTA |
507 | MATERIAL DE LIMPEZA DOMÉSTICA (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
698 | OUTROS |
Anexo III
IDENTIFICADORES PARA USO POR CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, inc. II, "c" – RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 27/2007
Código | Descrição |
701 | BEBIDAS (Protocolo ICMS 11/1991) |
710 | CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
728 | VEÍCULOS E PNEUMÁTICOS (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
736 | MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
744 | PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) – Protocolo ICMS 36/2004 |
752 | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (ANEXOS I e II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
760 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
779 | CIMENTO (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
787 | TINTAS E VERNIZES (ANEXO I do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
795 | VENDA PORTA A PORTA |
809 | MATERIAL DE LIMPEZA DOMÉSTICA (ANEXO II do Livro II do Decreto nº 27.427/2000) |
990 | OUTROS |
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plantão COAD 