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[03/07/2017 - 14:58] Contribuinte tem até 7 de julho para informar sobre o incentivo fiscal enquadrado

De acordo com a Resolução 90 Sefaz, de 30-6-2017, publicada no DO-RJ de hoje, 3-7, os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro enquadrados nos incentivos fiscais listados no Anexo I da referida Resolução, terão até 7-7-2017 (sexta-feira), para apresentar a documentação que comprove as condições para utilização do incentivo.

Além de informar o incentivo fiscal que está enquadrado, o contribuinte deve apresentar uma série de documentos de identificação e de comprovação da sua regularidade fiscal, observando-se que a permanência do contribuinte no incentivo fiscal está condicionada à prestação das citadas informações.

Na manhã de hoje, 5-7, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou o Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, para que os contribuintes possam realizar o recadastramento até a próxima sexta-feira (7-7-2017).
Para acessar o Portal, o contribuinte deve fazer um cadastro com login e senha.

FONTE: Equipe Técnica COAD.

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