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[13/04/2017 - 14:28] Confaz publica diversos Ajustes Sinief e Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de hoje, 13-4, os Ajustes Sinief 1 a 3 e os Convênios ICMS 17 a 43, todos de 7-4-2017, que tratam, especialmente, sobre a instituição do bilhete de passagem eletrônico; a concessão de incentivos fiscais; a criação do Portal da substituição tributária; o regime de substituição tributária; a concessão de benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido); a autorização para concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS.

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