O imposto devido por microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, relativamente às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional no mês de março/2017, deve ser recolhido até 13-4-2017 (último dia útil da quinzena subsequente), conforme determina o inciso V do § 9º do artigo 85 do Decreto 43.080/2002.

Cabe esclarecer que este prazo não se aplica no caso de diferencial de alíquota do ICMS e na hipótese de substituição tributária, que possuem prazos específicos.

Obrigações Fiscais

A COAD disponibiliza aos seus assinantes um calendário mensal de obrigações fiscais completo, contendo em detalhes as Pessoas Obrigadas, o Fato Gerador, as Penalidades, Código do DARF e Fundamentação Legal sempre atualizada, em versão impressa e online. O formato digital dispõe de filtros para maior facilidade de busca.

FONTE: Equipe Técnica COAD