|

[22/02/2016 - 11:45] Anvisa: criado parcelamento da TFVS originado de notificação de lançamento

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, a Resolução 63 Anvisa-DC/2016, que, entre outras disposições, institui o parcelamento de débitos originários de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, restritos àqueles em que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do sujeito passivo, que tenha ocasionado a ausência de pagamento ou pagamento a menor da taxa.

Os débitos originários que não sejam objeto de inscrição na dívida ativa da União ou execução fiscal, poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

O interessado deve fazer a solicitação via Sistema de Parcelamento da Anvisa (Sispar), disponível no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br/sispar e formalizar o pedido junto à Anvisa com os documentos especificados.

A protocolização do pedido de parcelamento, acompanhado de toda a documentação, deverá ser realizada em até 30  dias após a data de sua solicitação no Sispar, para a formalização do pedido.

< voltar

|