[05/09/2014 - 18:02] Decreto 29.882 de Sergipe introduziu diversas alterações no RICMS
O Decreto 29.882, de 03-09-2014 (DO-SE de 05-09-2014) modificou o Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispondo, em especial, sobre a equalização da carga tributária total na substituição tributária.