A Lei 5.876, de 20-08-2014 (DO-São Luís de 26-08-2014) instituiu Programa de Incentivo Fiscal, que consiste na redução de alíquota do ISSQN até 2% ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual, nas condições que menciona.