[04/09/2014 - 16:04] Decreto 10.397 de Natal-RN é republicado
O Decreto 10.397, de 28-08-2014, foi republicado no DO-Natal de 04-09-2014. Este Decreto prorroga, até 30-12-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condições que especifica.