[04/09/2014 - 14:34] Decreto 41.048 de Pernambuco alterou a CLT-ICMS-PE com relação ao crédito presumido
O Decreto 41.048, de 03-09-2014 (DO-PE de 04-09-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispondo sobre a concessão do benefício, nas condições que especifica, para investimento em infraestrutura.