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[04/09/2014 - 14:25] Portaria 201 GSER da Paraíba alterou as regras relativas ao cadastro de contribuintes

A Portaria 201 GSER, de 03-09-2014 (DO-PB de 04-09-2014) modificou a Portaria 92 GSER, de 15-9-2011, dispõe sobre a inscrição estadual, as alterações cadastrais e a baixa, referentes ao Microempreendedor Individual (MEI).

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