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Sexta-feira, 17 de Maio de 2024
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[01/09/2014 - 13:32] Decreto 44.937 do Rio de Janeiro ampliou o Regime Especial para comerciantes atacadistas
O Decreto 44.937, de 29-08-2014 (DO-RJ de 01-09-2014) ampliou o Regime Especial para comerciantes atacadistas, incluindo os §§4º a 11 ao art.4º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013.
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