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[29/08/2014 - 16:16] Decreto 10.397 de Natal prorrogou regras para o parcelamento de débitos

O Decreto 10.397, de 28-08-2014 (DO-Natal de 29-08-2014) prorrogou, até 31-12-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.

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