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[29/08/2014 - 15:52] Portaria 201 SEFAZ de Mato Grosso revogou Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido

A Portaria 201 SEFAZ, de 26-08-2014 (DO-MT de 28-08-2014) revogou Portarias relativas ao Programa ICMS Garantido, as referidas Portarias decorrem das normas estabelecidas pelo novo Regulamento do ICMS.

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