[13/08/2014 - 15:44] Decreto 8.294 alterou regras para cálculo do crédito presumido do IPI
O Decreto 8.294, de 12-08-2014 (DO-U de 13-08-2014) promoveu alterações no Decreto 7.819, de 3-10-2012, para introduzir novidades relativas ao programa Inovar-Auto, dentre as quais destacamos as seguintes: a) alteração das condições para habilitação ao programa; b) fixação de novos procedimentos para cálculo e utilização do crédito presumido do IPI; c) permissão para que os produtos fabricados por encomenda sejam beneficiados pelo crédito presumido; d) estabelecimento de prazo para recolhimento de multas relativas ao programa; e e) criação de novas obrigações acessórias a serem cumpridas pelas empresas habilitadas.