Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 06-06-2014, o Decreto 8.264 de 05-06-2014 que regulamentou a Lei 12.741, de 8-12-2012. Também foi publicada no mesmo DO-U a Medida Provisória 649, DE 5-6-2014 onde fica estabelecido que a fiscalização no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto  da Lei 12.741 será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.