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[29/05/2014 - 19:39] PR: Norma de Procedimento Fiscal 43 CRE dispôs sobre lacres do equipamento ECF




A Norma de Procedimento Fiscal 43 CRE, de 21-05-2014 (DO-PR de 28-05-2014) faz alterações na Norma de Procedimento Fiscal 64 CRE, de 26-7-2012, dentre as modificações, destacamos a obrigatoriedade de lacramento do software básico da MFD – Memória de Fita Detalhe pelo interventor, que poderá ainda , a seu critério, aplicar lacres externos ao gabinete do ECF, do próprio credenciado, diferentes daqueles descritos nos subitens 5.1.2 e 5.1.3. Com efeitos a partir de 28-5-2014.








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