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[14/03/2014 - 11:04] MPS esclarece enquadramento como segurado especial do pescador artesanal dispensado do Certificado de Arqueação

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-3, a Portaria 79 MPS, de 12-3-2014, que estabelece que o pescador artesanal com embarcação dispensada de inscrição ou certificação de arqueação nos órgãos competentes não deve ser prejudicado na concessão de beneficio previdenciário em razão da referida desobrigação.

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