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[06/03/2014 - 18:52] Ato 5 COTEPE/ICMS aprovou disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF

O Ato 5 COTEPE, de 25-02-2014 (DO-U de 06-03-2014) aprovou o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, com efeitos a partir de 1-5-2014.

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