O Decreto 1.970, de 21-01-2014 (DO-SC de 22-01-2014), do Estado de Santa Catarina, modificou o Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, e trata de obrigatoriedade da atualização da versão do PAF-ECF no pedido de uso de equipamento ECF, com efeitos a partir de 1-3-2014.