Com a publicação da Portaria 773 SEF, de 31-10-2013, foram introduzidas modificações na Portaria 62 SEF, de 10-2-2009, dispondo também sobre a devolução dos blocos de "Autorização de Transporte". Já a Portaria 774 SEF, também de 31-10-2013, introduziu modificações na Portaria 314 SEF, de 21-5-2013, que estabelece valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano.