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A Portaria 365, exclui os Anexos II e IV da Portaria 876/2010 e aprova os seguintes Anexos: Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria 365.
[11/06/2013 - 09:59] PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 365, publicada no Diário Oficial de hoje, 11-6, altera a Portaria 876/2010, que aprovou novos modelos de formulários destinados ao requerimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União, tais como, exclusão do Cadin, liberação de parcelamento simplificado, agendamento de audiência com o procurador e restituição de valores pagos indevidamente.
- Anexo I - Requerimento de Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado e Simples Nacional;
- Anexo II - Requerimento de Vista ou Cópia de Processo Administrativo e Comprovante de Entrega de Cópia de Processo Administrativo Digital; e
- Anexo III - Requerimento de Reparcelamento do Simples Nacional.
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plantão COAD 