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[07/06/2013 - 17:07] Lei da transparência fiscal entra em vigor hoje, 10-6

A Lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade de informar os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes, entrou em vigor hoje, 10-6-2013. O Não cumprimento da referida Lei penalizará os infratores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, não ocorrerá multas aplicadas pela fiscalização do ICMS, por exemplo. 
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