Como os Estados não chegaram a um consenso, o Ministério da Fazenda irá analisar as propostas apresentadas no encontro e a decisão terá que ser tomada no Congresso Nacional. De acordo com o secretário de Fazenda do Maranhão e coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, a expectativa é que o Ministério da Fazenda anuncie seu posicionamento oficial ainda nesta semana.
Pela proposta de unificação, as alíquotas do imposto, que atualmente são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste e de 12% nos demais, deverão gradualmente convergir para 4% até 2025. Os Estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste são contra, defendendo a manutenção da assimetria com alíquotas de 4% e 7% para que os estados menos desenvolvidos não percam seu poder de atrair investimentos industriais.

Essa discussão está atrelada aos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, criados com o objetivo de compensar os estados que perderem receitas com as mudanças do ICMS e para compensar aqueles que perderiam autonomia para concessão de incentivos e atração de investimentos privados, respectivamente. Os estados concordaram que o fundo deve ser constitucional, e não orçamentário, como está previsto. Entretanto, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, descartou a possibilidade.
“O fundo não deve ser constitucional porque é temporário. É um fundo que vai durar muito tempo, 20 anos, mas é temporário. É para ajudar os Estados na transição”, disse Barbosa. O principal temor dos secretários estaduais é que o fundo não cumpra o objetivo de compensar a perda de receita, como aconteceu com a Lei Kandir. Barbosa, porém, garantiu que será diferente.

O secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, afirma que a convergência das alíquotas do ICMS para 4% prejudicaria os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e apoia a assimetria. “Nossa posição é a de que a revisão do ICMS é necessária, mas que tenhamos a assimetria de alíquotas numa máxima de 7% e mínima de 4%, e uma das razões que justificam essa posição é que não vemos possibilidade do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) compensar a atratividade que hoje oferecemos às empresas com a renúncia do ICMS”, explica o secretário.

Luiz Petitinga afirma ainda que a renúncia é um instrumento de política econômica que os estados praticam com resultados visíveis, em função dos incentivos ficais e estaduais com base no ICMS, e muitas vezes com a combinação de incentivos federais. “Fica difícil aceitar a unificação de 4% da alíquota porque o FDR nem de longe atenderá, substituirá ou compensará os mecanismos que adotamos atualmente”.

Outro tema abordado foi a partilha do ICMS nas operações do comércio eletrônico, que hoje pertence integralmente aos Estados de origem da mercadoria, e a proposta do Governo Federal de trocar o indexador da dívida dos estados do IGPI para o IPCA, mais a redução dos juros de 6% para 2%.

Fonte: Notícias da Sefaz-BA.