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Através do Decreto 1.429, de 13-3-2013, publicado no DO-SC de 14-3-2013, foi alterado o artigo 2º do Decreto 1.357, de 28-1-2013, que introduziu alteração no RICMS-SC, adiando, para 1-5-2013, o ínício da cobrança do diferencial de alíquotas. "DECRETO 1.429, DE 13-3-2013
[15/03/2013 - 10:41] Estado adia cobrança do diferencial de alíquotas
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 1.429/2013:
Altera dispositivo do Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2013." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni"
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plantão COAD 