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Através do Decreto 44.106, de 12-3-2013, publicado no DO-RJ de 13-3-2013, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou o anexo único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, incluindo o vinagre. "DO-RJ DE 13-3-2013 1. - feijão; 2. - arroz; 3. - açúcar refinado e cristal; 4. - leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); 5. - café torrado ou moído; 6. - sal de cozinha; 7. - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado; 8. - pão francês de até 200 g; 9. - óleo de soja; 10. - farinha de mandioca; 11. - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães; 12. - massa de macarrão desidratada; 13. - sardinha em lata; 14. - salsicha, lingüiça e mortadela; 15. - charque; 16. - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão; 17. - alho; 18. - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, 19. - fubá de milho; e 20. - vinagre. ."
[13/03/2013 - 08:37] Estado inclui vinagre na relação das mercadorias que compõem a cesta básica
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.106/2013:
DECRETO Nº 44.106 DE 12 DE MARÇO DE 2013
INCLUI VINAGRE NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/422/2011,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo Único
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÉRGIO CABRAL"
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