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A Instrução Normativa 45 INSS, de 6-8-2010, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 11-8-2010, estabelece critérios, disciplina procedimentos administrativos e regulamenta o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como atualiza as normas sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, mediante consolidação das regras da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Fascículo 42/2007 e Portal COAD), e suas alterações. A referida Instrução Normativa, que deve ser aplicada em todos os processos pendentes de análise e decisão, revogou, a partir de 11-8-2010, os seguintes atos legais: - Instrução Normativa 25 INSS-DC, de 7-6-2000 (Informativo 23/2000), que estabelecia procedimentos para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual; - Instrução Normativa 23 INSS, de 13-12-2007 (Fascículo 51/2007), que tratava das normas sobre antecipação de pagamento de benefícios; - Instrução Normativa 42 INSS, de 3-12-2009 (Fascículo 50/2009), que estabelecia normas para construção do Cadastro do Segurado Especial; - os artigos 1º ao 622 e Anexos da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Fascículo 42/2007 e Portal COAD), que disciplinava os critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Clique aqui e veja a íntegra da Instrução Normativa 45 INSS/2010.
[11/08/2010 - 14:07] Editada a Instrução Normativa 45 INSS
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