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[27/07/2010 - 09:58] Consulta pública sobre direitos autorais é prorrogada

A Casa Civil da Presidência da República prorrogou, até 31 de agosto de 2010, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei 9.610, de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, objeto de consulta pública divulgada nos seguintes endereços:

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