O referido ato autoriza o saque antecipado do abono salarial referente ao exercício 2010/2011 no período de 20-7 a 10-8-2010, aos trabalhadores com domicílio nos municípios, atingidos pelas enchentes , integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco, que tenham sido objeto de declaração de calamidade pública.

Após esse período os pagamentos ocorrerão de acordo com o calendário de pagamento, nos termos do Anexo I da Resolução 645 Codefat/2010 (Fascículo 22/2010).