[15/07/2010 - 15:08] Divulgadas normas sobre fiscalização do recolhimento
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15-7), a Instrução Normativa 84 SIT, de 13-7-2010, que baixou normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001.
Podemos destacar como novidades:
- o período a ser fiscalizado pelo AFT terá como início a primeira competência não inspecionada e, como término, a última competência exigível;
- a notificação para a apresentação de livros, documentos e arquivos digitais necessários para a realização da ação fiscal será feita por meio de NAD - Notificação para Apresentação de Documentos;
- passa a ser incluída na base de cálculo do FGTS, a remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independente do local em que for realizado o pagamento;
- na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o saque da multa do FGTS, calculada na alíquota de 40%.
A Instrução Normativa 84 SIT/2010 revogou a Instrução Normativa 25 SIT, de 20-12-2001 (Informativo 52/2001).