[30/04/2010 - 09:33] PGFN aprova formulários para atendimento
A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou no Diário Oficial de hoje, 30/4, a Portaria 454/2010 aprovando os seguintes formulários para atendimento ao cidadão: - averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN; - liberação de parcelamento simplificado; - revisão e/ou extinção da dívida; - vista ou cópia de processos administrativos; e - alteração de co-devedor. Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados nas unidades da PGFN até a implementação do Atendimento Integrado entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.