[26/03/2010 - 09:43] BACEN consolida normas sobre registro de capitais estrangeiros
O CMN aprovou a Resolução 3844/2010, publicada pelo Banco Central no Diário Oficial de hoje, 26/3, consolidando as disposições gerais relativas ao capital estrangeiro no País.
Esta Resolução dispõe sobre o capital estrangeiro ingressado ou existente no País, em moeda ou em bens, e seu registro no Banco Central do Brasil, aí incluído o registro das movimentações financeiras com o exterior dele decorrentes. O registro, efetuado de forma declaratória e eletrônica, compreende as seguintes modalidades, cujos regulamentos encontram-se anexos à mencionada Resolução: - investimento estrangeiro direto; - crédito externo, inclusive arrendamento mercantil financeiro externo; - royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento; - garantias prestadas por organismos internacionais; - capital em moeda nacional, nos termos da Lei 11.371/2006.