O Governo Federal pretende regulamentar o pagamento de fretes do transporte rodoviário de cargas, que movimenta mais de R$ 60 bilhões/ano. Neste sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – abriu a audiência pública nº 105, para receber contribuições à proposta de Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Atualmente, o pagamento do frete relativo ao transporte rodoviário de cargas é efetuado por um mecanismo informal conhecido como “Carta-Frete” por meio do qual o contratante do transporte emite uma espécie de ordem de pagamento para o transportador autônomo como forma de remuneração pelos serviços prestados.

Os autônomos descontam a ordem de pagamento, geralmente em postos de combustíveis, e são obrigados a trocar parte do valor por combustível e mercadorias para receber o saldo em dinheiro e, mesmo assim, com deságio.

Com isto, o caminhoneiro acaba por ter sua renda diminuída, comprometendo sua qualidade de vida e o custeio da adequada manutenção dos seus veículos. Também, em função da característica informal desse meio de pagamento, há dificuldade no acesso às linhas de financiamento bancário que possibilitariam a renovação da frota de caminhões.

Pela proposta do Projeto de Lei, o pagamento do frete será feito por meio de crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT.

A idéia também é regular a prestação dos serviços de transporte de cargas pelas rodovias, promovendo a formalização da renda do transportador autônomo, além de formar um banco de dados com informações sobre o mercado de transporte rodoviário de cargas, como dados de origem e destino da carga, valor dos fretes praticados, principais transportadores, entre outros.

O estabelecimento de um mecanismo regulamentado para o pagamento do frete rodoviário foi pleiteado pelas entidades representativas dos transportadores autônomos. Analisado pela ANTT, o pedido resultou na minuta de anteprojeto de Lei que, após a audiência pública, será encaminhado ao Ministério dos Transportes.

A audiência pública ficará aberta até o dia 23 de fevereiro. Para enviar contribuições basta acessar o sítio eletrônico da Agência (www.antt.gov.br) ou comparecer à sessão presencial que será realizada no dia 9 de fevereiro de 2010, das 8h30 às 12h30, no Auditório do Ed. Phenícia, Sede da ANTT, localizada no SBN, quadra 2, bloco C, 3º andar, Brasília, DF.

ANTT