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[27/10/2009 - 16:00] Comissão aprova compulsória aos 65 anos para servidor portuário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 372/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário servidor público aos 65 anos. A proposição também estabelece a aposentadoria voluntária após 25 anos de trabalho para os profissionais que receberam pelo menos 20 anos de adicional de risco, conforme a Lei 4.860/65.

A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), ressaltou que o mesmo benefício existe para os trabalhadores do setor que estão na iniciativa privada, mas faltava a previsão para os servidores públicos, que não estão incluídos no Regime Geral da Previdência Social. "Cumpre-nos salientar que a atividade portuária já é legalmente admitida como perigosa e insalubre, e a lei já prevê a concessão de adicional de risco como compensação pela natureza árdua desse tipo de trabalho", disse.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Trabalho, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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