O Governo Federal sancionou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 14/4, a Lei 11.922, de 13-4-2009, estabelecendo que o proprietário de arma de fogo com certificado de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até 23-12-2003, que não tenha optado pela sua entrega espontânea, deve renová-lo mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2009. Também deverão solicitar o competente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2009 os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada.