A Casa Civil da Presidência da República colocou em consulta pública no Diário Oficial de hoje, 13/2, o projeto de decreto que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

As sugestões para aperfeiçoamento do projeto poderão ser encaminhadas, até o dia 27 de março de 2009, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 3, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao projeto de decreto que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão", ou pelo e-mail: servicosaocidadao@planalto.gov.br.

O texto do projeto de decreto encontra-se disponível, também, no seguinte endereço da internet: