A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira, 24/12, a Instrução Normativa 894 RFB/2008, aprovando o programa aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri), instituído pelo artigo 58-J da Lei 10.833/2003.

A opção ao Refri, formalizada por meio do aplicativo, será confirmada com um Termo que conterá, dentre outras informações, os dados da empresa optante, a data de início de vigência da opção e o respectivo número de protocolo de controle.

Para o ano-calendário de 2008, a opção pelo Refri poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

O programa aplicativo poderá ser baixado da página da RFB na internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br .