Foi divulgado no Diário Oficial de 24/12 o Decreto 6.707/2008 que regulamenta o regime geral e o regime especial de incidência do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS sobre bebidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 58-A a 58-T da Lei 10.833/2003.

As empresas têm até quarta-feira, dia 31/12,  para aderir ao novo regime especial de tributação de bebidas com efeitos a partir de 1-1-2009.

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