A Medida Provisória 451 , através do seu artigo 9º, prorrogou para 2010 a permanência das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil no regime de apuração cumulativo das contribuições para a COFINS e o PIS.

Essas receitas ficariam submetidas ao regime cumulativo somente até 31-12-2008.