Foram publicadas no Diário Oficial de hoje novas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional que trazem alterações quanto ao recolhimento dos tributos devidos, prazo de entrega da declaração simplificada, registro de valores a receber no regime de Caixa e exclusão de ofício. As Resoluções são as seguintes:

– Resolução 43 CGSN/2008: prorroga, excepcionalmente, para 20 de fevereiro de 2009, o recolhimento dos tributos devidos pelo Simples Nacional, para fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009;

– Resolução 44 CGSN/2008: modifica as normas de entrega da declaração simplificada, nas hipóteses de incorporação, cisão, extinção ou fusão da ME ou EPP;

– Resolução 45 CGNS/2008: cria o modelo de registro de valores a receber, no caso de a ME ou a EPP adotar o regime de Caixa;

– Resolução 46 CGSN/2008: altera as normas de exclusão de ofício do Simples Nacional.