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[14/11/2008 - 13:42] Estado ganhará programa de combate à sonegação fiscal
A Assembléia Legislativa do Rio, ao derrubar o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.378/08, garantiu a criação de uma ferramenta de combate à sonegação fiscal no estado. De acordo com a norma assinada pelos deputados Fábio Silva (PMDB) e Beatriz Santos (PRB), os consumidores serão estimulados a, no momento da efetuação da compra, exigir que seu CPF seja vinculado ao cupom fiscal. Segundo o texto, isso inviabilizará a sonegação por parte das empresas e aumentará a arrecadação do estado, que, como forma de recompensa pela ação, devolverá ao contribuinte até 30% do ICMS devido em créditos para o pagamento de tributos estaduais, como o IPVA. O texto prevê até que o crédito seja retirado em datas pré-determinadas. Como depende da iniciativa popular, a proposta recebeu o nome de “Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”.
Para Fábio Silva, esta possibilidade reduzirá a sonegação e a conseqüente queda na arrecadação, porque prevê uma contrapartida que servirá como estímulo à população. “Embora todos saibamos que sonegar é crime e que exigir nota fiscal, mais do que um direito, é um dever do cidadão, o contribuinte ainda não adquiriu este hábito”, lamenta o parlamentar, complementando: “O maior prejudicado nisso é o estado, que deixa de arrecadar, e por decorrência o próprio cidadão, pois o dinheiro que poderia estar sendo usado em benefício do povo acaba indo para o bolso de comerciantes criminosos. Esta proposta pode acabar com isso”, prevê.
O texto será agora enviado para a promulgação pelo governador. Se ele não o fizer no prazo de 48 horas, o projeto retorna à Alerj para promulgação pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB).

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

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