Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 10/11, o Decreto 6.639/2008, regulamentando a Lei 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

A ECT terá o prazo máximo de 24 meses, a contar de 10-11-2008, para concluir todas as contratações vigentes em 27 de novembro de 2008, que foi a data de publicação da MP 403/2007, convertida na Lei  1.668/2008.

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