A Receita Federal do Brasil aprovou, através da Instrução Normativa 876 RFB/2008, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, dia 23/9, novo aplicativo de opção pelo RECOB - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre combustíveis e bebidas.

Podem optar pelo RECOB as pessoas jurídicas:

– importadoras ou fabricantes de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação;

– produtoras, importadoras ou distribuidoras de álcool, inclusive para fins carburantes;

– industrializadoras de água e refrigerantes, classificados nas posições 22.01 e 22.02, de cerveja de malte classificada na posição 22.03 e de preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, Ex 02, todos da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; e

– importadoras ou fabricantes de biodiesel.

O aplicativo está disponível na página da RFB na internet, no endereço , cujo acesso se dará, obrigatoriamente, com a assinatura digital do optante, mediante utilização de certificado digital válido.