O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3/9, as seguintes Resoluções:

Resolução 38 CGSN/2008: disciplina sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando o regime de “Caixa”;

Resolução 39 CGSN/2008: estabelece os procedimento para restituição do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou a maior que o devido;

Resolução 40 CGSN/2008: dispõe sobre cobrança de ICMS em operações de trânsito, relativas a mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Nesse caso não se aplicam as regras do Simples Nacional;