O Governo Federal, através do Decreto 6.539/2008, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 19/8, consolida os critérios que estabelecem o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do IRPJ e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

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