A Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei 1650/07, que estende aos caminhoneiros paraguaios a serviço de transportadoras brasileiras as mesmas regras de tributação sobre a renda previstas para os caminhoneiros brasileiros. A proposta segue agora para a Presidência da República, para sanção.

Atualmente, os caminhoneiros paraguaios são tributados com base em uma alíquota única de 25% sobre todos os ganhos brutos com a atividade. Já os caminhoneiros brasileiros possuem um regime mais benéfico, pois as alíquotas do Imposto de Renda (15% e 27,5%) incidem apenas sobre 40% dos ganhos. Ou seja, a base de tributação é menor, o que reduz o imposto devido. Com a aprovação da proposta, os dois lados da fronteira passam a usufruir do mesmo regime de tributação sobre a renda.

De acordo com o Executivo, o projeto resolve uma antiga reivindicação dos transportadores autônomos de carga do Paraguai, que prestam serviços a empresas brasileiras, principalmente no transporte de grãos para os portos brasileiros.

Os deputados acolheram emenda do Senado que adequou o texto à Lei 11.482/07, que define a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física até 2010. O texto aprovado na Câmara em maio previa que a tributação dos paraguaios seria feita com base na tabela que vigorou para este ano, com base nos rendimentos de 2007, não levando em conta as tabelas da Lei 11.482. Assim, a emenda atualizou o texto do projeto e definiu que a tributação será feita com base nas tabelas até 2010.

Fonte: Agência Câmara.